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Você bem informado

O que é SISCOMEX / Radar?

É o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), também popularmente conhecido como Radar.

Esta habilitação consiste no exame prévio daqueles que pretendem realizar operações de comércio exterior. A habilitação é o procedimento que concede acesso ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), o qual vincula o exportador / importador à Receita Federal do Brasil, ao Banco Central e aos demais órgãos intervenientes do Comércio Exterior.

Modalidades de Habilitações

Pessoa Jurídica

Limites operacionais:

  • Exportação: Ilimitadosem limites de valores para exportar.
  • Importação: Limite de U$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares) por semestre.
  • Prazo de Habilitação: 2 horas.
Obs: habilitação requer o uso do E-cnpj e E-cpf.

Pessoa Física

Produtor Rural | Artesão | Artista ou assemelhado

A pessoa física somente porá realizar operações de comércio exterior para a realização de suas atividades profissionais, inclusive a de produtor rural, artesão, artista ou assemelhado

Critérios:

  • Importação para uso e consumo próprio, e
  • Importações para coleções pessoais

Limites operacionais:

  • Exportação: Ilimitadosem limites de valores para exportar.
  • Importação: Ilimitadodesde que atenda os critérios acima.
  • Prazo de Habilitação: 2 horas.
Obs: habilitação requer o uso do E-cpf.

Pessoa Jurídica

Limites operacionais:

  • Exportação: Ilimitadosem limites de valores para exportar.
  • Importação: Limite de U$ 150.000,00 (centro e cinquenta mil dólares) por semestre.
  • Prazo de Habilitação: de 2 horas à 15 dias úteis.
Obs: habilitação requer o uso do E-cnpj e E-cpf.

Pessoa Jurídica

Limites operacionais:

  • Exportação: Ilimitadosem limites de valores para exportar.
  • Importação: Limite de U$ 150.000,00 (centro e cinquenta mil dólares) por semestre.
  • Prazo de Habilitação: de 2 horas à 15 dias úteis.
Obs: habilitação requer o uso do E-cnpj e E-cpf.

Pessoa Física ou Jurídica

Consulte aqui (SISCOMEX – Radar) e desculpa se você já foi habilitação ou não!

Caso tenha sido, é possível verificar em qual submodalidade foi habilitado e se ainda está vigente.

Validade da Habilitação

A partir de 16/05/19 foi publicada uma IN da Receita Federal do Brasil que altera o prazo de validade do SISCOMEX / Radar que agora passa ter validade de apenas 6 meses e não 18 meses como antes.

A validade do registro é automaticamente renovada a partir do momento em que ocorra algum registro de Exportação ou Importação no SISCOMEX.

Obrigatoriedade da Habilitação

As pessoas Físicas ou Jurídicas interessadas em operar no Comércio Exterior devem se habilitar junto à RFB (Receita Federal do Brasil), na qualidade de exportador e/ou importador.

Estão obrigadas à habilitação, também, as pessoas Jurídicas que realizem importação  por meio de Empresa Comercial Importadora contratada para este fim, nas condições de importação “por conta e ordem” ou “importação por encomenda“.

Dispensa de Habilitação

Ficam dispensados da habilitação ao Radar os exportadores e importadores que se utilizem das modalidades denominadas:

  • Remessa Postal – (Importa / Exporta Fácil dos Correios);
  • Remessa Expressa – (Empresas de Courier. Ex: DHL / Fedex);
  • Despachos de bagagem desacompanhada – (Pessoa Física).

Requisitos para Habilitação

Alteração Contratual

As pessoas jurídicas devem indicar as operações que expressem as rotinas comerciais da empresa no objeto do contrato social. Logo, recomenda-se a inclusão das informações relativas à atividade de exportação e importação de mercadorias no documento de constituição da empresa.

A inclusão das atividades realizadas habitualmente pela empresa no objeto do contrato social, de forma detalhada e precisa, refere-se à orientação disposta na Lei n° 10.406/2002 (Código Civil) e no artigo 53 do Decreto n° 1.800/1996.

A Receita Federal do Brasil, poderá indeferir o requerimento de habilitação e retornar a documentação, com exigência, ao requerente, se não houver a menção às operações. Com aplicação desta exigência, inicia-se novo prazo para deferimento.

Certificação Digital

O acesso ao Siscomex é realizado por meio de certificação digital, E-CPF do representante legal da Pessoa Jurídica e do E-CNPJ, para a verificação das informações específicas da empresa.

Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)

O DTE será o canal de comunicação entre o requerente e a Receita Federal do Brasil. Neste canal, serão emitidas as notificações oficiais relacionadas ao processo de habilitação, por exemplo, avisos quanto ao deferimento, indeferimento ou indicação de pendências.

Para aderir ao DTE, o contribuinte deve se utilizar do Certificado Digital e-CNPJ, acessar o Portal e-CAC e cadastrar as informações requeridas.

Comprovação da Capacidade Financeira

No pedido de habilitação, nas submodalidades Limitada e Ilimitada, será analisada a capacidade financeira da empresa, para verificação quanto ao enquadramento mais compatível nas submodalidades requeridas.

Para o enquadramento na submodalidade Limitada ou Ilimitada, será considerada a capacidade financeira estimada da pessoa jurídica, tomando-se por base a soma dos recolhimentos efetuados nos últimos 5 (cinco) anos-calendário anteriores ao protocolo do requerimento, obtidos nas bases de dados da Receita Federal do Brasil, dos seguintes tributos e contribuições:

I. IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, excetuados os recolhimentos vinculados às operações de comércio exterior, a parcelamentos ordinários ou especiais e a tributos exigidos em lançamentos de ofício; ou

II. Contribuição Previdenciária relativa aos funcionários empregados pela requerente.

Some o resultado dos tributos e divida por R$ 3,20234. Cotação validade até 31/12/2019.

Se a estimativa da capacidade financeira seja inferior a US$ 50.000,00, o enquadramento será na submodalidade EXPRESSA , ainda que essa submodalidade não tenha sido solicitada.

Caso a estimativa da capacidade financeira fique entre U$ 50.000,01 e U$ 149.99,99, o enquadramento será na submodalidade LIMITADA.

E no caso de a estimativa da capacidade financeira seja acima de U$ 150.000,00, o enquadramento será na submodalidade ILIMITADA.

Sendo assim, o pedido de deferimento para a submodalidade Ilimitada somente será concedido pela Receita Federal do Brasil, quando o requerente puder comprovar capacidade financeira para o enquadramento nesta submodalidade.

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